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Comissão Mista aprova autorização de aporte de recursos do FPE para a Agehab

22 de Janeiro de 2014 às 15:24

Reunida no Auditório Solon Amaral, a Comissão Mista aprovou parecer favorável da relatoria do projeto nº nº 138/14, oriunda da Governadoria do Estado.

A matéria autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

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