A Comissão Mista aprovou, nesta terça-feira, 22, parecer favorável ao projeto nº 3.367/13, que torna obrigatória, em hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a divulgação, em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a escala diária e mensal dos médicos plantonistas, bem como o nome completo do médico, o número de registro profissional, especialidade médica, período de plantão, com dias e horários, e nome do responsável administrativo.

No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de plano se saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde (ANS) para reclamações e sugestões.

Conforme determina ainda, o descumprimento das obrigações estabelecidas na lei proposta sujeitará o infrator as sanções previstas no artigo nº 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O presente projeto justifica-se diante da necessidade da população ter conhecimento da quantidade e quais médicos estão em atendimento nas unidades de saúde, proporcionando, assim, um atendimento com mais qualidade para a população goiana.