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Plenário aprova dois projetos da Governadoria em segunda votação

23 de Janeiro de 2014 às 17:13

O Plenário aprovou, há instantes, dois projetos oriundos da Governadoria do Estado, ambos em segunda e definitiva votação. Um deles, protocolado sob o número 136/14, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

A outra matéria do Governo aprovada refere-se ao projeto de número 138/14. Seu texto autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

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