O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sua primeira sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 23, 16 projetos de lei. Foram duas matérias oriundas da Governadoria e 14 de autoria parlamentar. Oito projetos foram aprovados em primeira votação e outros oito foram analisados em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo, está o de nº 136/14. A matéria, de origem do Executivo, introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

Outra da Governadoria que segue agora para sanção refere-se ao projeto nº 138/14. Seu texto autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Confira abaixo todos os projetos apreciados na primeira reunião desta quinta-feira, 23:

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

136/14 – introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

138/14 - autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.089/12 - De autoria do deputado Bruno Peixoto dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Giás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

3.090/12 - Proposto pelo deputado Bruno Peixoto prevê a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

3.094/12 - Do deputado Valcenôr Braz inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no município de Novo Gama, a ser comemorado na primeira semana de junho.

3.096/12 - De autoria do deputado Luis Cesar Bueno institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás.

3.097/12 - Do deputado Talles Barreto dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias vitimadas pelas calamidades públicas.

3.277/12 - Do deputado Bruno Peixoto concede título honorífico de cidadania a Daniel Felipe Diniz Adorni.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.005/12 e 1.833/13 - Proposto pelos deputados Carlos Antonio e Iso Moreira torna obrigatória a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas e dá outras providências.

3.222/12 e 3.406/12 - Do deputado Luis Carlos do Carmo dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro de títulos e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências.

3.457/12 - Proposto pelo deputado Carlos Antonio concede título de honorífico de cidadão goiano a Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior.

3.367/12 - De iniciativa do deputado Lincoln Tejota institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

4.015/12 - Do deputado Bruno Peixoto dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia GO-060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

4.019/12 - De iniciativa do deputado Valcenôr Braz institui e concede a Airton Shiguekazu Arakita o título honorífico de cidadão goiano.

4.059/12 - De iniciativa do deputado Bruno Peixoto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária.