Foi sancionada pelo Governador, e já está em vigor no Estado, a Lei nº 18.364/14 aprovada na Assembleia, que visa modificar a Lei nº 14.063 de 26 de dezembro de 2001, que criou a Bolsa Garantia. A iniciativa tem o objetivo de prestar assistência financeira aos programas sociais do Estado de Goiás.

Por exigência da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a nova Lei aumenta as receitas do Fundo Protege Goiás, por meio da mudança na legislação da Bolsa Garantia. Um dos exemplos usados para justificar o aumento da receita é o passe livre que custará 15 milhões por ano ao Estado.

“Em razão da crescente demanda social por ampliação ou mesmo pela criação de novos programas e ações sociais desenvolvidas pelo Governo de Goiás, a medida tem a finalidade de garantir a erradicação da pobreza e a inclusão social da população carente goiana.”, argumentou a Sefaz na redação do Projeto.