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Projeto que obriga cartórios a informar sobre transação de veículos é aprovado

31 de Janeiro de 2014 às 12:19

O Projeto de Lei n° 3222/12 de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), foi aprovado em segunda e definitiva votação na sessão extraordinária da segunda-feira, 27.

A matéria que agora segue como autógrafo de lei para a sanção do Governador dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro de títulos e documentos, informarem sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás.

“ O objetivo da nossa proposta é evitar problemas para quem vende o carro e a transferência de titularidade não é comunicada aos órgãos competentes do DETRAN. Pois a única segurança na venda de um veículo é o vendedor tirar uma cópia autenticada do recibo preenchido e assinado e dos documentos do comprador e comunicar formalmente ao DETRAN, algo dispendioso para as pessoas que vendem seus veículos.” – afirmou o deputado.

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