A Assembleia Legislativa encerrou na segunda-feira, 27, o período de autoconvocação para votação de matérias importantes para o Estado. No período foram realizadas 10 sessões extraordinárias, nas quais os deputados votaram 20 matérias — 4 da Governadoria e 16 de iniciativa parlamentar. De acordo com a Diretoria Parlamentar da Casa, todos os autógrafos de lei a projetos encaminhados pelo Governo e aprovados nas votações foram encaminhados nesta terça-feira, 28, para sanção.

Dentre os processos que entraram na pauta na autoconvocação da Casa, e que devem ser publicados no diário Oficial nos próximos dias, está o que trata do remanejamento de recursos para a Celg Distribuidora (CelgD). Protocolado sob nº 137/14, seu texto visa a manutenção da CelgD, além de garantir obras e investimentos.

Na Assembleia Legislativa, a matéria recebeu uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC, e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB), acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

A alteração foi aprovada pelos membros e com o aval dos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira que entenderam que ela atendia o proposto em suas emendas. Em relação a alteração apresentada pelo petista Mauro Rubem, esta solicitava que o projeto fosse sobrestado e, assim, permanecesse o acordo de empréstimo em seu teor original. O relator, deputado Talles Barreto (PTB), rejeitou a emenda. Seu parecer foi acompanhado, com exceção de Mauro Rubem, pelos demais membros da Comissão.

Além do projeto da Celg, seguiu para a Casa Civil ainda um projeto de lei com vetos do Governo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. Nesta matéria, protocolada sob nº 132/14, os deputados derrubaram 18 vetos do Executivo a emendas apresentadas à LOA.

Após encaminhados pela Assembleia Legislativa, o Executivo tem o prazo de 15 dias para sancionar os autógrafos e publicá-los no Diário Oficial, ou ainda a seu critério, devolver à Casa projetos vetando, integralmente ou parcialmente, os textos aprovados pelos deputados.

Com o encerramento da pauta prevista para o período de autoconvocação, o Parlamento voltará a se reunir, em caráter solene, no dia 17 de fevereiro, a partir das 15 horas. Na ocasião será aberta a quarta sessão legislativa da 17ª Legislatura.

Confira abaixo todos os projetos que tiveram votação definitiva durante o período de autoconvocação:

Governadoria

132/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 459, de 19 de dezembro de 2013, que trata da LOA.

136/14 - introduz alteração na Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

137/14 - trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

138/14 - autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE) em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab)

Parlamentar

1.005/12 e 1.833/13 - torna obrigatória a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas.

3.084/13 - declara de utilidade pública a Liga Desportiva Possense, com sede em Posse - GO.

3.089/12 - dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Giás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

3.090/12 - dispõe sobre a instalação de bicicletários nos prédios públicos estaduais.

3.094/12 - inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa junina da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no município de Novo Gama, a ser comemorado na primeira semana de junho.

3.096/12 - institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás.

3.097/12 - dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias vitimadas pelas calamidades públicas.

3.222/12 e 3.406/12 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro de títulos e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás.

3.277/12 - concede título honorífico de cidadania a Daniel Felipe Diniz Adorni.

3.365/13- denomina-se Wanderley Magalhães Azevedo a ciclovia situada na rodovia GO-020, trecho que liga as cidades de Goiânia e Bela Vista.

3.367/12 - institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

3.457/12 - concede título de honorífico de cidadão goiano a Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior.

4.015/12 - dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia GO-060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

4.019/12 - institui e concede ao excelentíssimo senhor Airton Shiguekazu Arakita, o título honorífico de cidadão goiano.

4.059/12 - dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária.

4.250/13 - altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.