Após o período de autoconvocação extraordinária da Assembleia Legislativa, sem custos ao erário, e o encaminhamento dos projetos aprovados para sanção governamental, os deputados estaduais de Goiás já têm data definida para a volta ao Plenário: 17 de fevereiro, às 15 horas. Trata-se da sessão solene de abertura da quarta sessão legislativa da 17ª legislatura.

Como se trata de um ano eleitoral, com eleições marcadas para 5 de outubro, existe expectativa sobre a presença do governador Marconi Perillo (PSDB) para apresentar o balanço das realizações de 2013, além de fazer a leitura das projeções para este ano, conforme consta do Orçamento aprovado em dezembro pela Assembleia.

Da pauta de votação existem projetos do Governo em tramitação na Casa que podem entrar em apreciação com o retorno das atividades. Dentre estas matérias, está o projeto 3.566/13, que faz alterações na Lei nº 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.

As modificações propostas na matéria visam corrigir distorções em face de demandas detectadas, alterando ou acrescentando dispositivos para a eliminação de ambiguidades, além de preencher lacunas verificadas no momento de sua aplicação. O projeto de lei encontra-se em fase de votação de dois turnos em Plenário. Se aprovado segue para sanção.

De acordo com a Governadoria, a alteração no Artigo 6º visa à ampliação do rol de entidades autorizadas a firmar convênios com o Instituto Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) ao incluir as organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, para fins de serviços assistenciais aos respectivos empregados, desde que em vigor os contratos de gestão ou de parceria com o poder público.

Essa permissão possibilitará o aumento da arrecadação, atenderá categorias advindas de contratos de prestação de serviços com a administração pública estadual, possibilitando o acesso dos contratados sob o regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assemelham-se aos detentores de contratos em regime temporário ou comissionados no âmbito da administração pública estadual.

No Artigo 7º, a alteração introduzida no dispositivo objetiva possibilitar o oferecimento de serviços próprios, quais sejam a realização de procedimentos ambulatoriais e pré-hospitalares, tanto na rede credenciada como nas unidades descentralizadas do Instituto, na Capital e no interior do Estado, consolidando o novo modelo organizacional, com foco na inteira satisfação do usuário.

O acréscimo do parágrafo 3º visa o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, mediante edital de chamamento público, para prestação de serviços em Regime Especial de atendimento e remuneração para suprir demanda ou deficiência de prestadores em determinadas localidades e/ou especialidades, além de realização de ajustes específicos no funcionamento dos denominados Programas Especiais e demais serviços previstos na legislação assistencial.

Alteração no Artigo 10º atende à possibilidade de inscrição de ex-cônjuge e de ex-companheiro na condição de dependentes. Providência que atende a solicitações de servidor que, em razão de vínculo funcional ao tempo de desfazimento do casamento ou união estável, fica responsável por financiar assistência à saúde ao ex-consorte, mais das vezes como parte de decisão judicial ao determinar as verbas alimentícias.

Ao Artigo 47º a proposta acresce dispositivos para permitir que os potenciais usuários autorizados pela Lei em vigência, que estejam vinculados a outro plano de saúde e desejam inscrever-se no Sistema Ipasgo, façam a portabilidade dos períodos de carência que foram cumpridos no plano de origem. O pedido será analisado mediante a comprovação da similaridade da lista dos procedimentos, exames e tratamentos que atestem o rol de cobertura obrigatório para os planos privados (em vista de ampla cobertura oferecida pelo Ipasgo) e de período mínimo de dois anos de inscrição até a data do requerimento do Instituto.

Além da matéria citada, outros projetos parlamentares encontram-se aptos a serem submetidos ao Plenário. Confira abaixo algumas propostas que deverão ser apreciadas após o recesso parlamentar:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013003566

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, e dá outras providências.

FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013001903

Dep. Francisco Jr

Altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo 2012002089

Dep. Hildo do Candango

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.

Processos apensados: 2012002125

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 2013002379

Dep. Major Araújo

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS, NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS MILITARES, EFETUADA POR POLICIAIS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 2013002380

Dep. Iso Moreira

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS QUAIS CONSTE A LOTAÇÃO MÁXIMA, NÚMERO DE SAÍDAS EXISTENTES , DATA DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS DADOS PERTINENTES AOS FREQUENTADORES. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2013002752

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Rodovia Domingos Gomes da Silva)

Processo 2013002753

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Estádio Fidencio José Valente)

Processo 2013002754

Dep. Talles Barreto

Concede título de cidadão goiano ao Sr. Valdomiro de Deus.

Processo 2013002755

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Unidade Maria Barbosa Figueiredo). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002810

Dep. José de Lima

DISPÕE SOBRE A OFERTA ADEQUADA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS NA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002814

Dep. Sônia Chaves

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002816

Dep. Ademir Menezes

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERIGOSOS EM CASA NOTURNAS E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2013002819

Dep. Ademir Menezes

Institui o Dia Estadual do Cuidador de Idosos. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo 2013001901

Dep. Humberto Aidar

Torna obrigatória a realização do teste da linguinha nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o Sistema Único de Saúde. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Processo 2013001106

Dep. Iso Moreira

Dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2013002803

Dep. Humberto Aidar

Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Processo 2013002805

Dep. Francisco Jr

Institui a Semana Estadual pelo Respeito ao Nascimento. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002815

Dep. Sônia Chaves

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de carta em hospitais, maternidades, postos de saúde e demais unidades da rede estadual de saúde, na rede privada de saúde conveniada ao SUS, bem como nos cartórios de registro civil, informando sobre o processo de reconhecimento de paternidade na forma que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2013002826

Dep. Ademir Menezes

Institui o Dia da Empregada Doméstica no Estado de Goiás. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo 2013002829

Dep. Marlúcio Pereira

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA ("MARIA ALVES DA SILVA" AO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM TIRADENTES EM APARECIDA DE GOIÂNIA). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 2013002836

Dep. Iso Moreira

CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA CARCERÁRIA EM TODAS AS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2013002863

Dep. Simeyzon Silveira

DISPÕE SOBRE PERCENTUAL MÁXIMO DESTINADO ÀS DESPESAS COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS OU REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E PELOS FUNDOS ESPECIAIS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 2013002955

Dep. José de Lima

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA DE INCENTIVOS A SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 2013002957

Dep. Francisco Jr

Institui a Política Estadual de Agricultura Orgânica. À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO .

Processo 2013002958

Dep. Mauro Rubem

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo 2013003446

Dep. Daniel Messac

Dá denominação ao próprio público que especifica (viaduto MICHELLE MUNIZ DO CARMO, no Município de Goiânia). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Processo 2013004683

Dep. Álvaro Guimarães

DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIZ JUNQUEIRA REIS PARA O TREVO QUE DÁ ACESSO À USINA RIO DOURADO, LOCALIZADA NA GO-206, NO TRECHO QUE INTERLIGA OS DISTRITOS DE ALMERINDONÓPOLIS E NILÓPOLIS, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/GO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo 2014000132

GOVERNADORIA

Veta parcialmente o autógrafo de lei n. 459, de 19 de dezembro de 2013.