Projeto de lei n° 2379/13 do deputado Major Araújo (PRP) recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue para a Comissão de tributação, Finanças e Orçamento.

A propositura concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamentos, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública. A medida é assegurada somente aos profissionais que usam esses itens como ferramenta de trabalho.

“O objetivo da isenção do ICMS é possibilitar o acesso dos profissionais que utilizam essas ferramentas para que, armados e equipados eles possam oferecer mais segurança a si próprios e à sociedade, alvo de todos os seus esforços.” – justificou o parlamentar.

As atividades dos deputados, na Assembleia Legislativa de Goiás, voltam à normalidade no dia 17 de fevereiro.