Goiás agora conta, de fato, com o Código de Defesa do Contribuinte. Na manhã desta sexta-feira, 7, o Governo de Goiás promoveu o lançamento oficial do Código, que aconteceu na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).

A solenidade de lançamento contou com a presença de entidades e personalidades relacionadas ao Código do Contribuinte, como o governador de Goiás, Marconi Perillo, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos,  e o deputado Fábio Sousa (PSDB), que é o autor do projeto de lei que deu vida ao Código. “Em 2011 eu apresentei a proposta do Código na Assembleia Legislativa. Foram quase três anos de discussões na Casa e também com a OAB, Secretaria da Fazenda, Acieg e outros órgãos de interesse deste projeto. Até que no fim do ano passado ele foi apreciado e aprovado de forma unânime pelos deputados. Hoje é um dia que entra para a história do nosso Estado. É o dia que Goiás ganha, de fato, seu Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte”, relatou o deputado Fábio Sousa.

Dentre os objetivos destacados no Código estão: proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar ou de cobrar tributo; assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei; prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado; assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás.

Ainda de acordo com Fábio Sousa, caso haja necessidade, a regulamentação pode ser alterada. "O Processo Legislativo está sempre sujeito a ser revisado, aprimorado. Faz parte do amadurecimento de cada projeto. Com o passar do tempo e com a necessidade, o Código poderá ser alterado em partes que tanto o Poder Executivo, quanto o Legislativo acharem necessário. Mas o importante é que, a exemplo de outros estados como São Paulo e Minas, hoje também temos o nosso Código, graças à Assembleia, à participação de setores interessados e à valiosa contribuição de agentes do executivo, como o governador Marconi, sempre sensível ao setor produtivo goiano", concluiu.

No mesmo evento foram lançadas as cartilhas “Um novo olhar para a relação Fisco-Contribuinte” e “Gerindo seu negócio com a Contabilidade”, que prestam orientações aos empresários sobre como agir diante da nova regulamentação.