O projeto de lei nº 4.402/13, oriundo da Governadoria do Estado, que propõe mudanças na lei nº 11.416 de 5 de fevereiro de 2013, que trata do “Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”, deve entrar na pauta de votação logo após o fim do recesso parlamentar. A matéria foi emendada em plenário e aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A emenda proposta na matéria, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), acrescenta a alínea “d” ao 1° parágrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° parágrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°e 11°. As alterações possibilitam a “agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.”

Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.

Major Araújo defende sua propositura afirmando que a medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, “já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidades aos bombeiros militares do Estado de Goiás”.