Proposto pelo deputado Daniel Messac (PSDB), projeto de lei dispõe que as usinas de pequeno porte produtoras de etanol proveniente do amido, obrigadas a submeterem-se ao Licenciamento Ambiental, na forma da lei, sejam dispensadas da apresentação do estudo e do respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

A propositura, constante do processo nº 4.768/2013, foi apresentada em plenário em dezembro do ano passado e, tramita, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a qual o deputado é presidente.

O projeto considera de pequeno porte as empresas sediadas em Goiás, com capacidade de produção anual de até 99 mil metros cúbicos de etanol. A proposta prevê também que os empreendimentos de pequeno porte já licenciados até a data de vigência da lei deverão enquadrar-se à mesma no momento da renovação de seus respectivos licenciamentos.

A nova proposta de lei determina que os empreendimentos detentores dos referidos requisitos deverão apresentar, aos órgãos estadual e municipal competentes, os estudos ambientais exigidos no "Termo de Referência", bem como outros julgados necessários pelo órgão ambiental na instrução do processo de licenciamento.

Segundo justificativa do projeto, a matéria-prima utilizada nas indústrias produtoras de etanol (tais como: batata-doce, arroz, milho, sorgo e outras amiláceas) já são culturas típicas praticadas no estado de Goiás e que a comercialização das sobras do processo produtivo do etanol pode criar novos empregos e incrementar a arrecadação de tributos.