A pauta prévia da sessão ordiária prevista para acontecer a partir das 15 horas desta quarta-feira, 19, traz três projetos aptos a votação. Dentre eles, consta veto oriundo da Governadoria, protocolado sob o número 132/14. A matéria veta parcialmente o autógrafo de lei n. 459, de 19 de dezembro de 2013, e deverá ser apreciada em votação secreta.

O Plenário também deverá apreciar dois outros projetos de iniciativa parlamentar, todos eles em fase de primeira discussão e votação. Um deles é o de número 1.903/13, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). A matéria altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Outra matéria que se encontra em fase de primeira votação é o de número 2.089/12, iniciativa do ex-deputado Hildo do Candango. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.

Ainda, um total de 24 matérias, que haviam sido encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), encontram-se nas Comissões Técnicas da Casa. São elas:

Processo 2013002379

Dep. Major Araújo

Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes de segurança pública.

Processo 2013002380

Dep. Iso Moreira

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos simlilares, nas quais conste a lotação máxima, número de saídas existentes, data de vistoria do Corpo de Bombeiros, dentre outros dados pertinentes aos frequentadores. A proposta foi encaminhada à Comissão de Segurança Pública.

Processo 2013002752

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Rodovia Domingos Gomes da Silva)

Processo 2013002753

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Estádio Fidencio José Valente)

Processo 2013002754

Dep. Talles Barreto

Concede título de cidadão goiano ao Sr. Valdomiro de Deus.

Processo 2013002755

Dep. Iso Moreira

Dá denominação ao público que especifica. (Unidade Maria Barbosa Figueiredo). Foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002810

Dep. José de Lima

Dispõe sobre a oferta adequada de merenda escolar para alunos portadores de diabetes e outras doenças, na rede pública estadual de ensino. A matéria foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002814

Dep. Sônia Chaves

Institui a "Semana de orientação sobre a gravidez na adolescência", no Estado de Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002816

Dep. Ademir Menezes

Dispõe sobre a proibição de uso de materiais perigosos em casas noturnas e similares, no Estado, e dá outras providências. A matéria foi encaminhada à Comissão de Segurança Pública.

Processo 2013002819

Dep. Ademir Menezes

Institui o "Dia Estadual do Cuidador de Idosos". Encaminhado à Conmissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013001901

Dep. Humberto Aidar

Torna obrigatória a realização do teste da linguinha nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o Sistema Único de Saúde. Encaminhada à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2013001106

Dep. Iso Moreira

Dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Encaminhada à Comissão de Segurança Pública.

Processo 2013002803

Dep. Humberto Aidar

Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Encaminhada à Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 2013002805

Dep. Francisco Jr

Institui a Semana Estadual pelo Respeito ao Nascimento. Encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002815

Dep. Sônia Chaves

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de carta em hospitais, maternidades, postos de saúde e demais unidades da rede estadual de saúde, na rede privada de saúde conveniada ao SUS, bem como nos cartórios de registro civil, informando sobre o processo de reconhecimento de paternidade na forma que especifica. Encaminhada à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2013002826

Dep. Ademir Menezes

Institui o Dia da Empregada Doméstica no Estado de Goiás. Encaminnhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002829

Dep. Marlúcio Pereira

Dá denominação ao próprio público que especifica ("Maria Alves da Silva", ao Colégio Estadual Jardim Tiradentes, localizado no município de Aparecida de Goiânia.Encaminnhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013002836

Dep. Iso Moreira

Cria o serviço voluntário da Capelania Carcerária em todas as penitenciárias do Estado de Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Segurança Pública.

Processo 2013002863

Dep. Simeyzon Silveira

Dispõe sobre percentual máximo destinado às despesas com serviços de publicidade e propaganda, contratados ou realizados pela administração pública direta, indireta e pelos fundos especiais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2013002955

Dep. José de Lima

Dispõe sobre a instituição de uma Polícia de Incentivos à Saúde Vocal do Professor da rede estadual de ensino de Goiás, e dá outras providências. A proposta foi encaminhada à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2013002957

Dep. Francisco Jr

Institui a Política Estadual de Agricultura Orgânica. A matéria foi encaminhada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Processo 2013002958

Dep. Mauro Rubem

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia. Encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013003446

Dep. Daniel Messac

Dá denominação ao próprio público que especifica (viaduto Michelle Muniz do Carmo, no Município de Goiânia). Encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2013004683

Dep. Álvaro Guimarães

Dá denominação de "Luiz Junqueira Reis" ao trevo que dá acesso à Usina Rio Dourado, localizada na GO-206, no trecho que interliga os distritos de Almerindópolis e Nilópolis, do município goiano de Cachoeira Dourada. A proposta foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.