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Projeto visa autorização para aquisição e reversão de imóveis

24 de Fevereiro de 2014 às 13:33

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, oriundo da Governadoria, de número 248/14, que dispõe sobre a autorização para aquisição e reversão dos imóveis.

A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, mediante doação, do munícipio de Montes Claros de Goiás-GO, duas áreas públicas municipais denominadas Chácara 478-A2, com 2.800m2, e Lote 478-A3, de 856,22m2, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos , Protestos e Tabelionato de Notas daquela Comarca.

De acordo com a matéria na área emquestão encontra-se o Fórum daquela Comarca, o que demostra o interesse público na referida aquisição, tendo sido construído com recursos do Poder Judiciário Estadual.

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