Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 20, veto procedente da Governadoria do Estado, protocolado sob o número 4.832/13. A proposta veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 6 de novembro de 2013, que trata da instituição da Campanha Anual de Esclarecimento acerca da Gravidez de Mulheres Paraplégicas e Tetraplégicas. A proposta original vetada é uma iniciativa da deputada Sônia Chaves (PSDB).

O texto da proposta traz as razões do veto, sob a forma de parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que foi consultada acerca do assunto em questão.

"A proposição aprovada na Assembleia Legislativa, cujos preceitos dispõem sobre a instituição da referida campanha, invade o campo de reserva de iniciativa de competência do Governo do Estado", reza a justificativa, acrescentando que ficam excluídas da iniciativa parlamentar qualquer proposição que vise intereferir na organização administrativa do Estado, mesmo que isso não implique aumento automático de despesa.