Foi lido no Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 20, o projeto de lei nº 467/14, oriundo da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de 19 de dezembro de 2013, que trata da realização de modificações na sinalização, em caráter temporário, por ocasião da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil. A proposta original vetada é uma iniciativa do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

"Nesses termos, verifica-se que o Contran já regulamentou a questão da sinalização temporária de orientação de destino específica para a Copa", justifica o texto.

Ademais, em despacho remetido à Governadoria, a Procuradoria Administrativa recomenda veto integral ao projeto de lei de iniciativa parlamentar, pois, segundo a mesma, não há como deixar de reconhecer a incompetência do Estado para legislar sobre a matéria, o que, portanto, acarreta inconstitucionalidade da proposta.