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Governo veta emenda à Lei de consignações em folha do funcionalismo

24 de Fevereiro de 2014 às 14:25

O Projeto de lei que previa a alteração na Lei n° 16.898/10, foi integralmente vetado pelo Governador. A referida Lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas do Poder Executivo estadual.

Segundo consta na justificativa, após ser consultada, a Secretaria da Fazenda não julgou conveniente a emenda feita pelos parlamentares da Assembleia Legislativa. Uma vez que a modificação proposta não convergia com o objetivo da alteração inicial, que era a de ampliar o prazo estabelecido para 96 meses, caso a consignação fosse contratada com a instituição financeira especifica.

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