Projeto da Governadoria do Estado visa aumentar para 14 o número de vogais e respectivos suplentes do plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A propositura, constante do processo nº 247/2014 foi preliminarmente apresentada em Plenário na semana passada e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta se deu por meio de orientação da Controladoria-Geral do Estado, após submissão da referida entidade autárquica à auditoria em que se observou desequilíbrio nas votações do colegiado.

Segundo justificativa constante no projeto, atualmente, o Poder Executivo não dispõe de nenhuma vaga específica de vogal na Juceg, porquanto, dos 11 vogais hoje existentes, 4 representam os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício de profissões, 6 representam as entidades representativas de classes e um, a União.

A propositura cita outras providências, onde dá nova redação ao parágrafo único da Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, a qual estabelece que o número de sessões remuneradas de Turmas e Plenárias da referida autarquia passem a somar o mínimo de 30 horas semanais.