A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o veto integral ao projeto de lei nº 004, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispunha sobre a instalação de bicicletários nos espaços públicos estaduais.

O Executivo explicou dizendo que, segundo relatório da Procuradoria-Geral do Estado, ao instituir a obrigação dessa instalação, cria-se para o Estado de Goiás ações e despesas a serem assumidas pelo Poder Executivo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, o Poder Legislativo não pode impor normas de atuação a serem desempenhadas pelo Executivo, tornando o projeto assim, inconstitucional.

O veto da Governadoria deverá ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois encaminhado para apreciação em sessão plenária.