Um total de 55 projetos enviados pela Governadoria, desde o início dos trabalhos no dia 17 de fevereiro, começam a ser apreciados a partir desta semana na Comissão Mista para depois serem enviados ao plenário. Entre eles, estão o de nº 489, que trata do Fundo de Cultura do Estado de Goiás; o de nº 453/14, que dispõe sobre aplicação de recursos públicos em educação, provenientes dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural devidas ao Estado de Goiás; e o de número 246/14,  que institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Para se tornarem lei, as matérias precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovadas em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.

O projeto nº 489 introduz alterações e acréscimos na Lei nº 15.633, que trata do Fundo de Cultura do Estado de Goiás. Pela proposta, 100% dos recursos do novo mecanismo de incentivo e fomento à cultura serão agora destinados a projetos culturais da sociedade.

Pouco antes do recesso de final de ano, os deputados haviam aprovado outra alteração, onde 50% dos recursos antes destinados inteiramente a projetos da sociedade seriam repassados à Secretaria Estadual de Cultura. Diante de protestos da classe artística, o Governo recuou e restabeleceu o percentual previsto quando o Fundo foi lançado oficialmente em novembro do ano passado.  

O lançamento do Fundo Estadual de Cultural aconteceu no dia 22 de novembro do ano passado pelo governador Marconi Perillo, em evento realizado no Palácio das Esmeraldas. A proposta original, que agora foi restabelecida, destina integralmente a projetos de autoria da sociedade R$ 13,5 milhões de verbas para 2013, R$ 27 milhões para 2014 e R$ 50 milhões para 2015 nos mais diversos segmentos culturais. Em três de dezembro, o Governador enviou à Assembleia anteprojeto que alterava a lei que regulamenta o Fundo, destinando 50% das verbas para projetos da Secretaria Estadual de Cultura.

Educação

Outra matéria a ser apreciada a partir desta semana, protocolada sob nº 453/14, dispõe sobre aplicação de recursos públicos em educação, provenientes dos royalties e da participação especial pela exploração de petróleo e gás natural devidas ao Estado de Goiás, nos termos da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

Conforme a mensagem, as receitas serão no montante de 75% destinadas à realização de despesas com educação pública. Em sua justificativa, o governador destaca a importância da educação como direito fundamental social de primeira grandeza, estampado no artigo 6º da Constituição Federal.

A mensagem assegura que 60% do montante total a ser gasto com educação será destinado à execução de ações, programas e políticas de valorização do profissional do magistério público estadual.

É informado ainda na matéria que, relativamente ao percentual de recursos remanescentes (40%), contempla ainda a realização de despesas públicas com a execução de ações, programas e políticas de combate à evasão escolar, mediante a adoção de medidas que ampliem o tempo de permanência dos educandos na escola, além de proporcionar a elevação dos seus índices de proficiência.

Além disso, prevê também o projeto que os referidos recursos serão destinados à ampliação do “Prêmio Poupança-Aluno”, instituído no âmbito do programa Pacto pela Educação. Por fim, como pilar para o desenvolvimento de ações de fortalecimento da educação pública, prevê o projeto que haja um incremento das ação relativas ao Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA), com vistas à ampliação de infraestrutura básica de unidades escolares e desenvolvimento de projetos pedagógicos.

Detran

Já o projeto de nº 246/14, institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo é compensar e estimular os servidores efetivos e comissionados, bem como empregados públicos que estejam a serviço daquela autarquia.

O texto da proposta explica que o Bônus por Resultados será concedido, mensalmente e após avaliações quadrimestrais, àqueles que obtiverem aproveitamento de no mínimo 70% na avaliação de desempenho individual, sendo o seu valor estipulado de R$ 400 a R$ 650.

A parcela não será incorporada ao vencimento ou subsídio do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão, e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas aos servidores.

TCE

Além dos projetos da Governadoria, também consta da pauta mais uma matéria do Tribunal de Contas do Estado que vai ser apreciada a partir desta semana na Comissão Mista, para em seguida ser enviada para votação em plenário.

Entre as 55 matérias do Governo, 32 matérias são referentes a vetos. Confira a seguir o teor destes projetos que entram em tramitação na Casa a partir desta terça-feira:

4727/13 - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTEC.

4728/13 - Introduz alterações na lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

4729/13 - Dá denominação Padre José Pereira de Maria ao Centro de Referência em Dependência Química - CREDEQ -, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

4829/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 331, de 27 de novembro de 2013.

4830/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 343, de 03 de dezembro de 2013.

4831/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 316, de 06 de novembro de 2013.

4832/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 06 de novembro de 2013.

4833/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306, de 06 de novembro de 2013.

4834/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 290, de 05 de novembro de 2013.

4835/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 307, de 06 de novembro de 2013.

4836/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 325, de 06 de novembro de 2013.

4837/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 323, de 06 de novembro de 2013.

4838/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 296, de 05 de novembro de 2013.

4839/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 313, de 06 de novembro de 2013.

4840/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 310, de 06 de novembro de 2013.

4841/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 308, de 06 de novembro de 2013.

4842/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 293, de 05 de novembro de 2013.

0001/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 350, de 04 de dezembro de 2013.

0002/14 - Indicar, os nomes de Mirza Seabra Tochi e Maria Olinda Barreto,a fim de comporem o Conselho Estadual de Educação como representante da Universidade Estadual de Goiás- UEG.

0003/14 - Comunica que reassume o seu mandato nesta casa legislativa, a partir de 1º de janeiro de 2014.

0004/14 - Veta parcialmente o autografo de lei n.434, de 18 de dezembro de 2013.

0065/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 330, de 27 de novembro de 2013.

0066/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 348, de 04/12/2013.

0067/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 347, de 03/12/2013.

0068/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 329, de 27/11/2013.

0131/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 327, de 27 novembro de 2013.

0169/14 - Indica o nome de Maria Zaira Turchi, para ser reconduzida ao Conselho Estadual de Educação.

0185/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 328, de 27 de novembro de 2013.

0186/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 333, de 27 de novembro de 2013.

0187/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 418, de 17 de dezembro de 2013.

0188/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 423, de 17 de dezembro de 2013.

0189/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 431, de 19 de dezembro de 2013.

0190/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 451, de 19 de dezembro de 2013.

0191/14 - Altera a lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica.

0244/14 - Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.

0246/14 - Institui o bônus por resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito- Detran.

0247/14 - Altera dispositivos das leis que menciona..

0248/14 - Autoriza a aquisição e reversão dos imóveis que especifica.

0266/14 - Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - Agetop-, no valor global de r$ 120.300,00.

0275/14 - Revoga e revigora dispositivos das leis que especifica.

0278/14 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo.

0453/14- Dispõe, nos termos da lei federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, sobre a aplicação, no estado de Goiás, de recursos públicos em educação provenientes dos royalties e da participação especial pela exploração de petróleo e gás natural.

0467/14 – Veta integralmente o autografo de lei nº 449, de 19 de dezembro de 2013.

0468/14 – Veta integralmente o autografo de lei nº 001, de 23 de janeiro de 2014.

0469/14 – Veta parcialmente o autografo de lei nº 009, de 27 de janeiro de 2014.

0470/14 – Acrescenta dispositivo à lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013.

0471/14 – Revoga o § 2º do art. 7º da lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005.

0489/14 – Introduz alterações e acréscimos na lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.

521/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014.

522/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014.

524/14 - Indica o nome de José Duarte dos Santos, para o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação.

525/14 - Indica o nome de João Ribeiro de Castro, para o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação.

526/14 - Indica o nome de Marcos Antônio da Cunha Torres, para compor o Conselho Estadual de Educação.

527/14 - Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor de R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

017/14 – Submete à apreciação da Assembleia Legislativa os Convênios ICMS 38/13, 48/13, 59/13, 61/13, 70/13, 73/13, 75/13, 76/13, 77/13, 88/13, 95/13, 105/13, os Ajustes SINIEF 27/12, 10/13, 11/13, 12/13, 13/13, 15/13, todos os documentos devidamente juntados ao presente.

TCE

4.796/13 – Encaminha Relatório Trimestral de Atividades do TCE, referente ao terceiro trimestre/2013.