O projeto nº 523/14, que dispunha sobre a prestação de assistência psicossocial para as famílias atingidas por calamidade pública foi vetado pela Governadoria do Estado de Goiás por ser inconstitucional. A matéria era de autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

De acordo com justificativa do Governo, a medida seria acarretadora de inegável dispêndio ao orçamento próprio, o que representa a violação, por parte da Assembleia, de ao menos um princípio constitucional, qual seja, o da separação dos poderes.

“O Poder Legislativo não pode obrigar o Poder Executivo a adotar quaisquer ações que sejam, eis que deve se limitar a traçar determinações apenas dentro de seu âmbito administrativo, uma vez que este, tanto quanto aquele, goza de independência e de autonomia”, relatou a Governadoria.