Pessoa jurídica instalada e integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos pode ter acesso a incentivo fiscal do Governo, através da isenção do ICMS. É o que propõe o governador Marconi Perillo (PSDB) em mensagem protocolada na Assembleia Legislativa, com uma ressalva: a atividade da empresa precisará contribuir de alguma forma para a pesquisa, desenvolvimento ou fabricação de um produto inovador.

Na justificativa encaminhada aos deputados, o Governador esclarece que a medida não produzirá impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o benefício será restrito a empresas que venham a se instalar em parque tecnológico. “O incentivo fiscal a ser autorizado não faz parte da receita prevista, portanto não afetará as metas de resultados fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescenta.

O Governador informa ainda que a isenção aplica-se apenas ao ICMS incidente na importação e o valor do crédito outorgado deve ser utilizado para construção de obras civis e para aquisição de instalações fixas, aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, além de treinamento e qualificação.

O regime especial de incentivo fiscal é passivo de revogação em casa de desistência do projeto ou em caso de existir crédito tributário inscrito em dívida ativa.