Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, há pouco, projeto de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que altera a Lei n. 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e dá outras providências.