Reunida no Auditório Solon Amaral, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou três pareceres pela aprovação, relativos, respectivamente, a três matérias de autoria do deputado Nédio Leite (PSDB).

Todos os projetos declaram a utilidade pública das seguintes de produtoras de leite, e são os de números: 614/13, 615/13 e
4261/13.