Foi lido nesta semana, durante a realização das sessões ordinárias, veto oriundo da Governadoria do Estado, protocolado sob o número 4.836/13. A proposta veta integralmente o autógrafo de lei nº 325/2013, que institui a Semana Estadual do Check-Up Juvenil.

As razões do veto foram apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que, consultada sobre o assunto, apontou inconstitucionalidade do autógrafo de lei, ja que prevê iniciativa em matérias cuja iniciativa de lei é de competência privativa do Governador do Estado.

"Pautando-se na constatação de que o presente autógrafo de lei não se limitou a traçar diretrizes a serem observadas para a instituição da Semana Estadual do Check-Up Juvenil, promovendo ingerência na competência do Poder Público de dispor sobre o planejamento do desenvolvimento de atividades neste sentido, entendemos pelo veto do autógrafo de lei por vício de iniciativa", reza a justificativa da proposta.