Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que obriga a existência de identificação em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio – base (ERB), de torres e antenas retrotransmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado, assim como seus correlatos. O projeto consta do processo nº 618/2014, assinado pelo deputado Tulio Isac (PSDB).

De acordo com a matéria, esta identificação não pode se configurar como espaço publicitário ou promocional. A placa identificativa deve conter, entre outros, o nome da empresa proprietária do equipamento e os respectivos números de registro no CNPJ.

“À parte das discussões e mesmo nas legislações, em todas as esferas, sobre possíveis interferências pelas ondas eletromagnéticas e também malefícios à saúde, faz-se necessário que esses equipamentos tenham e estejam devidamente identificados, não somente para fiscalização e conformidade, mas também para rápida e eficientes intervenções em caso de acidentes, riscos ou necessidade emergencial”, justifica o parlamentar.