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Governo mantém Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento na SIC

28 de Fevereiro de 2014 às 10:37

O governador Marconi Perillo (PSDB) decidiu vetar duas mudanças aprovadas na Reforma Administrativa do Estado. Em ofício protocolado na Assembleia Legislativa , o chefe do Poder Executivo confirma a manutenção da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado dentro da estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio (SIC).

O outro veto se deu em razão da polêmica travada pela proposta inicial do Governo de se criar uma Superintendência de Esportes e Lazer na Secretaria da Educação visando suprir as atribuições que seriam retiradas da Agência Goiana de Esportes e Lazer (Agel).

Em razão da aprovação de uma emenda parlamentar, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), preservando a estrutura inicial da Agel, o governador Marconi Perillo fez um reexame da situação e optou pelo veto
.

Do ponto de vista jurídico e constitucional, os vetos enviados à apreciação dos deputados dizem respeito à alínea “b”, do inciso I, do artigo 1º do autógrafo de lei nº 434, de 18 de dezembro de 2013, bem como o inciso I do artigo 3º.

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