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Veto a projeto que institui Semana de Desarmamento Infantil tramita na Casa

28 de Fevereiro de 2014 às 14:29

Tramita na Casa o projeto de número 0066/14, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta veta integralmente o autógrafo de lei nº 0348/13, iniciativa do deputado Valcenôr Braz (PTB) que proíbe a fabricação, venda, comercialização e a distribuição de armas de brinquedo, e institui a Semana do Desarmamento Infantil.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado define já existir legislação federal que trata do assunto e, portanto, ao Estado de Goiás faltaria competência pra dispor sobre a matéria em questão, por se tratar de atribuição exclusiva da União, e definida pela Constituição Federal.

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