De autoria do deputado Túlio Isac (PSDB), começou a tramitar na Casa projeto que estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamentos em estacionamento de veículos e dá outras providências.

Protocolado na Casa como processo de número 617, a matéria estabelece, no Artigo 1º, que os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículo ficam obrigados a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída.

Tulio Isac afirma em suas justificativas que a propositura visa combater abusos cometidos por estes estabelecimentos. Para ele, o modo como são cobradas as tarifas é visivelmente prejudicial ao cliente. “A cobrança por hora obriga o consumidor a pagar pelos minutos a mais fracionados, o que ocorre às vezes por diversos motivos, e tal prática afronta o Códido de Defesa do Consumidor”, afirma o texto.

A matéria já foi aprovada preliminarmente em plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.