Assembleia deve apreciar pacote com 12 projetos do Governo nesta 5ª-feira
Aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a reunião de quarta-feira, 26, 12 projetos devem ser apreciados pelos deputados nesta semana. Os pareceres acatados pela CCJ foram todos favoráveis e as matérias seguem agora para apreciação em Plenário. São 11 projetos de autoria parlamentar e um de autoria do Governo do Estado.
Dentre as matérias, o projeto do Governo, protocolado sob nº 4.402/13, propõe mudanças na lei nº 11.416 de 5 de fevereiro de 2013, que trata do “Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”. A matéria foi colocada em primeira votação no final de dezembro, quando recebeu emenda do deputado Major Araújo (PRP).
O Governo propôs alterações para possibilitar a “agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.
“Vale registrar que essa medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidade sãos bombeiros militares do Estado de Goiás”, afirma a justificativa do projeto.
Em plenário, Major Araújo acrescentou a alínea “d” ao 1° parágrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° parágrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°e 11°. As alterações possibilitam a “agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.”
O deputado defende sua propositura afirmando que a medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, “já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidades aos bombeiros militares do Estado de Goiás”.
Além das matérias já aptas a votação, existe ainda um pacote de projetos do Governo que também deve ser votado nos próximos dias. As matérias tramitam na Comissão Mista e foram colocadas em apreciação também durante reunião ocorrida na quarta-feira, 26, porém, por terem recebido pedidos de vistas na oportunidade, tiveram sua votação prorrogada.
Confira abaixo os pareceres aprovados na CCJ e que seguem agora para Plenário:
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PROCESSO N° 4776/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a casa de recuperação projeto Emanuel – CAREPE, com sede no município de Goiânia-GO |
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PROCESSO N°4774/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Atribui a denominação de Clarismino Luiz Pereira à ponte sobre o rio Araguaia, conhecida como Ponte do Itacajú, que liga as rodovias Go-454 e MT-326, no município de Britânia. |
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PROCESSO Nº 4146 /13
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação dos mini e pequenos produtores rurais de Souzalândia. |
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PROCESSO N° 4768/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o licenciamento e dispensa do Estadudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental(EIA/RIMA) das usinas produtoras de etanol, proveniente do amido, de pequeno porte e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1832/13 EMENDA CONSTITUCIONAL
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a denominação do capitulo VI do titulo VI da Constituição Estadual e modifica o seu art.172, para cuidar dos interesses da juventude. |
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PROCESSO Nº 4192 /13
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DEPUTADO FABIO SOUSA E OUTROS Concede o titulo honorifico de cidadão goiano, ao Senhor LUCIANO RIBEIRO NETO. |
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PROCESSO N° 4775/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para a promoção, ´proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 3886/13
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO Nº 615/14
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO Nº 614/14
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO N° 4261/13 |
DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da fazenda cachoeira de Santo Antônio, com sede no município de São Francisco de Assis-GO. |
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PROCESSO N° 4402/13 |
GOVERNADORIA INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, BAIXADO PELA LEI Nº 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991. |
Confira abaixo as matérias que tramitam na Comissão Mista:
PROCESSO Nº 248/14 OF. MENS. N° - G GOVERNADORIA DO ESTADO Autoriza a aquisição e reversão dos imoveis que especifica e dá outras providências. 19.02.14 – Relator – Dep. Marcos Martins
PROCESSO Nº 246/14 OF. MENS. N° G GOVERNADORIA DO ESTADO Institui o bônus por resultados no âmbito do departamento estadual de trânsito - DETRAN 19.02.14 – Relator – Dep. Marcos Martins
PROCESSO Nº 526/14 OF. MENS. N° 112 - G GOVERNADORIA DO ESTADO Indica o nome de MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA TORRES, para compor o Conselho Estadual de Educação. 25.02.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
PROCESSO Nº 524/14 OF. MENS. N° 110 - G GOVERNADORIA DO ESTADO Indica o nome de JOSÉ DUARTE DOS SANTOS, para o cargo em Comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de regulação. 25.02.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
PROCESSO Nº 527/14 OF. MENS. N° 17- G GOVERNADORIA DO ESTADO Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – no valor de R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) 25.02.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
PROCESSO Nº 278/14 OF. MENS. N° 11- G GOVERNADORIA DO ESTADO Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 25.02.14 – Relator – Dep. Marcos Martins
PROCESSO Nº 169/14 OF. MENS. N° 13- G GOVERNADORIA DO ESTADO Indica o nome de MARIZA ZAIRA TURCHI, para ser reconduzida ao conselho Estadual de Educação. 25.02.14 – Relator – Dep. Marcos Martins
PROCESSO Nº 470/14 OF. MENS. N° - G GOVERNADORIA DO ESTADO Modifica dispositivo à lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências. 25.02.14 – Relator – Dep. Marcos Martins
PROCESSO Nº 4727/13 OF. MENS. N° 257- G GOVERNADORIA DO ESTADO Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do programa goiano de parques tecnológicos – PGTEC – Nas condições que especifica. 25.02.14 – Relator – Dep. Nédio Leite
PROCESSO Nº 191/14 OF. MENS. N° 04- G GOVERNADORIA DO ESTADO Altera a lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica. 25.02.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
Também receberam pedido de vista, ainda, os projetos de números 235/14, 3095/14, 471/14 e 4721/14.