Projeto de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a transferência de titularidade dos encargos referentes ao consumo de água para o nome do locatário do imóvel durante o período de vigência contratual, está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura tramita na Assembleia Legislativa com o número 566/2014.

Bruno Peixoto ressalta que o objetivo da sua iniciativa é corrigir uma recorrente injustiça que ocorre nas locações de imóveis. “Atualmente, é comum que as contas referentes ao consumo de água permaneçam com a titularidade do proprietário, desta forma se um inquilino desocupa o imóvel e deixa pendentes contas de consumo, fica o proprietário em situação desfavorável, de forma que para restabelecer o fornecimento o proprietário é obrigado a quitar as pendências.”

Argumenta o deputado que é comum se deparar com casos em que as concessionárias que exploram o tratamento e distribuição de água exigem o pagamento das faturas de água do proprietário que está em mora. "Tal proprietário não sendo autor da dívida recorre à via judicial em busca da efetivação da justiça, assim, demandando custos ao Estado e desgaste às partes.”

De acordo com Bruno Peixoto, a medida proposta nesse projeto é necessária para evitar que proprietários arquem com os débitos deixados por inquilinos durante o período da locação. Pois feita a transferência para o nome do locatário, não há que se falar em cobrança de faturas em atraso do proprietário, mesmo que o locatário seja despejado do imóvel.

Esclarece ainda o deputado que “o projeto também destaca a obrigação das concessionárias em efetuar a transferência da titularidade em determinado prazo, para que possa emitir as faturas no nome do atual locatário do imóvel, fazendo prevalecer a verdade das informações fornecidas e consequentemente a justiça para com inquilinos e proprietários”.