Está na pauta de distribuição para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 4.145/13, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública ou locados a serviço do Poder público no Estado de Goiás.

Segundo a proposta, os veículos deverão ser identificados externamente com faixa adesiva atendendo as seguintes exigências: a identificação terá de ser aplicada nas portas laterais dianteiras e a faixa adesiva deverá ter o uso da expressão: A serviço do Poder Público Estadual.

Segundo a propositura, caberá ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do automóvel oficial. A entidade responsável pela utilização do veículo deverá identificar o condutor infrator junto ao órgão de trânsito, nas condições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a justificativa, é importante que o Poder Público crie mecanismos que garantam à sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador, dando aos cidadãos condições efetivas de cobrar e denunciar os abusos decorrentes do mau uso dos recursos públicos.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.