A Comissão Mista aprovou o projeto de lei, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a autorização para aquisição e reversão de imóveis. A propositura, de número 248/2014, seguirá agora para duas votações em Plenário.

A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, mediante doação, do munícipio de Montes Claros de Goiás-GO, duas áreas públicas municipais denominadas Chácara 478-A2, com 2.800m2, e Lote 478-A3, de 856,22m2, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos , Protestos e Tabelionato de Notas daquela Comarca.

De acordo com a matéria na área em questão encontra-se o Fórum daquela Comarca, o que demostra o interesse público na referida aquisição, tendo sido construído com recursos do Poder Judiciário Estadual.