A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que propõe alterações nas Leis que instituem o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia. As modificações se darão inclusive na que altera e naquela que cria o Fundo de Transportes para o fim de reinserir na receita do citado Fundo os recursos repassados pelo Governo Federal, decorrentes da arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico para Combustíveis (Cide Combustíveis).

O projeto de lei constante do processo nº 275/2014 será encaminhado, agora, para o Plenário, onde será apreciado em dois turnos.

“Trata-se da propositura de iniciativa do titular da Agência Goiana de Transportes e Obras, por mim autorizada diante dos argumentos por ele apresentados de que a alteração dos diplomas legais em destaque é motivada pela detecção do quantitativo de obras a serem executadas em 2014 e custeadas pelo Fundo de Transportes. E a ausência dos recursos da Cide deixaria grande parte dos projetos das obras sem fontes de recursos, solicitando, assim, que a reinclusão da Cide Combustíveis no orçamento do Fundo de Transportes”, justifica o governador Marconi Perillo.