Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 11,  projeto de lei da Governadoria que incorpora novas atribuições para a
recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça
(SAPEJUS). Uma delas é a absorção do Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás, hoje sob jurisdição da Secretaria de Segurança Pública. O projeto de nº 278/14 foi lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 20.

O chefe do Poder Executivo pede também autorização dos deputados para transferir para a SAPEJUS as gerências do Procon e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), instaladas no Entorno de Brasília. A mudança visa atender adequação à Lei 18.056, aprovada em 24 de junho de 2013 pela Assembleia Legislativa. Diante da necessidade de retroagir os seus efeitos, o governador Marconi Perillo solicita também urgência e preferência na apreciação da matéria.

O projeto segue, agora, para duas votações em Plenário.