Tramita na Assembleia, aguardando devolução do pedido de vistas na Comissão Mista, o projeto nº 765/14, de autoria do executivo, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Israelândia-GO, de um terreno com área de 450,00 m2, para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar Municipal daquela localidade.

A referida doação será efetivada com a cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento da condição estabelecida no projeto quanto à instalação do Conselho.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.