Foi aprovado em primeira votação em Plenário, durante a reunião ocorrida na quarta-feira, 12, e segue agora para votação definitiva, o projeto de lei nº 278/14, de autoria do executivo, que incorpora novas atribuições para a recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus).

Com a mensagem, o Governador está propondo a absorção do Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás, hoje sob jurisdição da Secretaria de Segurança Pública.

A matéria pede também autorização dos deputados para transferir para a Sapejus as gerências do Procon e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), instaladas no Entorno de Brasília.

A mudança visa atender adequação à Lei 18.056, aprovada em 24 de junho de 2013 pela Assembleia Legislativa.