Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 13, o parecer dos relatores a quatro projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 247/2014, que visa aumentar para 14 o número de vogais e respectivos suplentes do plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

A proposta se deu por meio de orientação da Controladoria-Geral do Estado, após submissão da referida entidade autárquica à auditoria em que se observou desequilíbrio nas votações do colegiado.

Segundo justificativa constante no projeto, atualmente, o Poder Executivo não dispõe de nenhuma vaga específica de vogal na Juceg, porquanto, dos 11 vogais hoje existentes, 4 representam os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício de profissões, 6 representam as entidades representativas de classes e um, a União.

A propositura cita outras providências, onde dá nova redação ao parágrafo único da Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012, a qual estabelece que o número de sessões remuneradas de Turmas e Plenárias da referida autarquia passem a somar o mínimo de 30 horas semanais.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 266/14. Seu texto autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor global de R$ 120,3 milhões.

O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com a reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia. Segundo disposto no projeto o pleito viabilizar-se-á à conta de recursos provenientes de operação de crédito interna – Banco do Brasil – Estruturante.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

247/14 - Altera dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.

266/14 - Autoriza abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, no valor global de R$ 120.300.000,00

489/14 - Introduz alterações e acréscimos no lei nº 15. 633, de 30 de março de 2006.

765/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.