O Projeto de Lei número 951/14, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), será encaminhado para a Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ). A propositura pretende tornar obrigatório às farmácias de manipulação instaladas no âmbito do Estado de Goiás a incluírem nas medicações manipuladas a presença de bula.

A fiscalização das farmácias  deverá ser feita pelo Procon-GO para o cumprimento da lei e a aplicação das penalidade que serão Advertência e em caso de reincidência multa equivalente a um salario mínimo.

A parlamentar justificou o projeto argumentando que os medicamentos produzidos pelas farmácias de manipulação, em sua maioria, não conta com a bula, contendo apenas informações básicas sobre o medicamento. Essas informações são insuficientes, uma vez que, algumas substâncias podem causar variados efeitos colaterais.

“A bula tem a finalidade de esclarecer aos pacientes das reações, indicações e demais informações importantes para o conhecimento sobre o que foi prescrito”, afirma Isaura Lemos.