Veto a projeto que cria Pacto pela defesa dos servidores começa a tramitar
Tramita na Assembleia Legislativa o veto da Governadoria de nº 860 ao autógrafo de lei n°006, que propõe a criação do Pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás. A proposta inicial é do deputado Luis Cesar Bueno (PT).
De acordo com a teor tratado na proposição, o projeto de lei apresentado parece atinar com a criação de um canal de atuação coordenada entre o Legislativo e os servidores públicos, individualmente ou pelas entidades de representação, com intuito à realização do debate e a formulação de propostas para a consecução de certos objetivos, todos ligados a valorização e defesa do servidor público.
De acordo com a proposta vetada, os princípios básicos do Pacto Estadual pela Defesa dos Servidores Públicos em Goiás são: a multiplicidade de ideias e concepções na perspectiva do aumento da qualidade da prestação do serviço público, a segurança do alcance da eficiência na Administração Pública do Estado e a certificação do respeito aos direitos, valores e princípios estabelecidos no âmbito do Pacto.