O deputado Daniel Messac (PSDB) apresentou em plenário projeto de Lei que acrescenta o art. 144-C à Constituição Estadual para instituir o Fundo Constitucional do Mato Grosso goiano com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico, a ser regulamentado por lei complementar.

Segundo a propositura, compõem o Fundo Constitucional do Mato Grosso goiano os seguintes itens: 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado; dotações orçamentárias; doações, de qualquer natureza, de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior e outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.

De acordo com a justificativa da nova proposta de lei, os recursos do Fundo Constitucional do Mato Grosso goiano serão aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais e na promoção do desenvolvimento socioeconômico da referida região.

O projeto de lei, protocolado com o número 1004/2014, foi preliminarmente apresentado em Plenário pelo deputado e, em seguida, encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ). Após ser devidamente relatada, a propositura passará por duas votações em Plenário.