Foi aprovado em segunda e última votação em plenário o projeto de lei que revisa normas para a realização de eventos públicos ou privados mediante o cumprimento de requisitos de segurança ao público e à comunidade. De autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), o projeto visa corrigir a Lei nº 18.363, de sua autoria, para evitar interpretações dúbias.

Segundo Fábio sousa, as modificações visam deixar claro o texto. “As intenções são exclusivamente proteger a integridade do frequentador de festas, shows, eventos esportivos e similares em Goiás.”

A alteração define que os eventos sujeitos à fiscalização são somente aquelas atividades coletivas realizadas, em ambientes públicos ou privados destinados ao uso coletivo, com motivação desportiva, cultural ou artística. Ficam excluídos, portanto, os eventos políticos, religiosos, sociais, e também os eventos realizados em ambiente exclusivamente privado, ou seja, aquele local não destinado ao uso coletivo, como, por exemplo, uma residência.

O projeto procura também reduzir o prazo para análise dos requerimentos dos interessados em realizar eventos, que passam a ser de cinco dias prorrogados por mais cinco, contando a partir do protocolo do requerimento na Polícia Militar. Além disso, define que a antecedência mínima para o interessado dar entrada no requerimento é de 20 dias em eventos de pequeno porte.