Reunião da CCJ traz 33 projetos de deputados aptos á votação

24 de Março de 2014 às 17:40

A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 25, traz um total de 50 projetos de autoria parlamentar, sendo que 33 estão aptos para serem votados e outros 17 serão distribuídos para relatoria. A sessão acontece às 14 horas no auditório Solon Amaral.

Entre os projetos a serem votados está o de número 3.451, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado José de Lima (PDT).

Também será votado o projeto nº 4.013, apresentado pelos deputados peemedebistas Bruno Peixoto eSamuel Belchiore outros, que susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos. Parecer favorável do relator, deputado José Essado (PMDB).

Os parlamentares apreciarão ainda do processo nº 3.929, do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Com parecer favorável do relator deputado Carlos Antonio (Solidariedade), a matéria dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural das produções artísticas, teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás.

Confira abaixo a pauta completa da reunião da CCJ.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

INDICATIVO DE PAUTA
25.03.2014

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 687 /14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado no estado de Goiás.
PROCESSO Nº 688/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Modifica a lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012 que institui o modelo de gestão para resultados no âmbito do Poder executivo e dá outras providências.
PROCESSO Nº 689 /14	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 13.666 de 27 de julho de 2000 e lei nº 18.036, de 07 de junho de 2013 e dá outros providências.
PROCESSO Nº 716/14	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dá denominação de OLIVAR VIEIRA DE SOUZA, ao trecho da rodovia Go-320 que liga a cidade de Cachoeira do Goiás a Ivolândia.
PROCESSO Nº 721/14	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA E OUTROS Concede título de cidadania ao Sr. Paulo Nunes Batista
PROCESSO Nº 737/14	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Reajusta o valor da pensão especial , a TASSO REGO DE SANTANA
PROCESSO Nº 738/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Torna obrigatória a instalação da tampa antiaprisionamento nas piscinas destinadas ao uso coletivo no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 740/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Obriga a realização do exame de endometriose em todas as pacientes que se queixam de cólica acentuada na rede pública do Estado e dá outras providências.
PROCESSO Nº 741/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a promoção da igualdade social no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 743/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o programa de atendimento aos portadores de APNEIA do sono no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 745/14	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
PROCESSO Nº 747/14	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a redução do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS – Na aquisição de bicicletas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 748/14		DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o programa estadual de saúde vocal e auditiva e dá outras providências.
PROCESSO Nº 749/14	DEPUTADO WELLINGTON VALIM Dispõe sobre a instituição de cartão meu material escolar para aquisição de material escolar no comércio local, feita diretamente pelos beneficiários do programa renda ciddã, que tenha estudantes da rede pública entre quatro e dezessete anos.
PROCESSO Nº 750/14	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação ao centro de recuperação de dependência química – CREDEQ “Américo Balbino Ferreira”
PROCESSO Nº 751/14	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Dá denominação hospital MARIA PIRES PERILLO, o hospital Regional do Norte, no município de Uruaçu - Go
PROCESSO Nº 824/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis-GO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2953 /13

DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES

Declara de utilidade pública a Associação fábrica de vencedores, com sede no município de Itumbiara-GO
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3087/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2954/13

PROCESSO Nº 2858 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Baliza de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11 .13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 2860 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como instância turística o município de Corumbá de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
15.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2064/13

PROCESSO Nº 2832 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3251/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
23.09.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
24.09.13 – Aprovado a diligência
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3373/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Três Ranchos, Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3377/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Buriti Alegre , Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3375/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Caiapônia, Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3454/13

DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES

Declara de utilidade publica a associação de Apoio a Terceira Idade do Distrito de Almerindonópolis – Cachoeira Dourada-GO.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3452/13

DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade pública a associação viver bem do estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3372/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como Estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER ARQUIVO

PROCESSO Nº 3451/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4545/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Declara de utilidade pública a Associação dos Tapeceiros do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia .
10.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4013 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS

Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
11.11.13 – Relator – Dep. José Essado
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3449/13

DEPUTADO ELIAS JUNIOR

Institui o “PRÊMIO EDUCADOR DO ANO” em homenagem aos professores da rede publica do Estado de Goiás.
24.09.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
06.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA
12.11.13 – Aprovado a diligência
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3929/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artísticas , teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3369/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral e dá outras providências.
17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3926/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado nas prestações de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSADOS Nº 3092/13

PROCESSO Nº 3927/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a desoneração de ICMS na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar nas condições que especifica.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3764/13

PROCESSO Nº 3764 /13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veiculo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.
15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3054/13

DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA

Dispõe da criação da ação passaporte da liberdade para auxilio na recuperação de dependentes químicos no âmbito do Estado e dá outras providências.
27.08.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3765 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Torna obrigatória a oferta de acompanhamento médico geriatra nos asilos ou instituições de longa permanência para idosos.
15.10.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1114/13

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

Reajusta os valores da pensões especiais vitalícias que especifica.
09.04.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3554/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de esclarecimentos sobre os sintomas do descolamento de retina
03.10.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014 /13

DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação por parte dos hospitais , clínicas e postos d saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.
12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães.
19.03.14 – PARECER ARQUIVAR

PROCESSO Nº 4022 /13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3904/13

DEPUTADO NEY NOGUEIRA
Dispõe sobre a inclusão do dado que especifica, na certidão de óbito.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3896/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva em todo Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3447/13

PROCESSO Nº 3930/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre a limitação em 10% (Dez por cento) das vagas destinadas aos estacionamentos dos serviços remunerados de manobristas denominados “Valet Parking” e/ou “Vip Parking” em shopping Centers, Hipermercados, Supermercados, Agências Bancarias e estabelecimentos Comerciais de quaisquer natureza, inclusive casas noturnas, bares e congêneres.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3254/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3088/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades instaladas no Estado de Goiás.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3456/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a semana Estadual de Combate à obesidade infantil.
03.10.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL