Pauta da CCJ

25 de Março de 2014 às 11:10

Trinta e três projetos de parlamentares estão prontos para serem votados nesta terça-feira, 25, durante reunião da Comissão.

A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 25, traz um total de 50 projetos de autoria parlamentar. São 33 matérias aptas a votação e outras 17 para serem distribuídas aos relatores. A sessão acontece às 14 horas no auditório Solon Amaral.

Entre os projetos a serem votados está o de número 3.451/13, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB). A propositura proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado José de Lima (PDT).

Também será votado o projeto nº 4.013/13, apresentado pelos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e Samuel Belchior, que susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Essado (PMDB).

Os parlamentares apreciarão ainda do processo nº 3.929/13, do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Com parecer favorável do relator deputado Carlos Antonio (SDD), a matéria dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural das produções artísticas, teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás.

A pauta completa da reunião da CCJ:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 687 /14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado no estado de Goiás.
PROCESSO Nº 688/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Modifica a lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012 que institui o modelo de gestão para resultados no âmbito do Poder executivo e dá outras providências.
PROCESSO Nº 689 /14	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 13.666 de 27 de julho de 2000 e lei nº 18.036, de 07 de junho de 2013 e dá outros providências.
PROCESSO Nº 716/14	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dá denominação de OLIVAR VIEIRA DE SOUZA, ao trecho da rodovia Go-320 que liga a cidade de Cachoeira do Goiás a Ivolândia.
PROCESSO Nº 721/14	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA E OUTROS Concede título de cidadania ao Sr. Paulo Nunes Batista
PROCESSO Nº 737/14	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Reajusta o valor da pensão especial a TASSO REGO DE SANTANA
PROCESSO Nº 738/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Torna obrigatória a instalação da tampa antiaprisionamento nas piscinas destinadas ao uso coletivo no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 740/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Obriga a realização do exame de endometriose em todas as pacientes que se queixam de cólica acentuada na rede pública do Estado e dá outras providências.
PROCESSO Nº 741/14	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a promoção da igualdade social no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 743/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o programa de atendimento aos portadores de APNEIA do sono no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 745/14	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
PROCESSO Nº 747/14	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a redução do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS – Na aquisição de bicicletas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 748/14		DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o programa estadual de saúde vocal e auditiva e dá outras providências.
PROCESSO Nº 749/14	DEPUTADO WELLINGTON VALIM Dispõe sobre a instituição de cartão meu material escolar para aquisição de material escolar no comércio local, feita diretamente pelos beneficiários do programa renda ciddã, que tenha estudantes da rede pública entre quatro e dezessete anos.
PROCESSO Nº 750/14	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação ao centro de recuperação de dependência química – CREDEQ “Américo Balbino Ferreira”
PROCESSO Nº 751/14	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Dá denominação hospital MARIA PIRES PERILLO, o hospital Regional do Norte, no município de Uruaçu - Go
PROCESSO Nº 824/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis-GO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2953 /13

DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES

Declara de utilidade pública a Associação fábrica de vencedores, com sede no município de Itumbiara-GO
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3087/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2954/13

PROCESSO Nº 2858 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Baliza de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11 .13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 2860 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como instância turística o município de Corumbá de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
15.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2064/13

PROCESSO Nº 2832 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás.
20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3251/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
23.09.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
24.09.13 – Aprovado a diligência
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3373/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Três Ranchos, Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3377/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Buriti Alegre , Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3375/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como estância turística o município de Caiapônia, Estado de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3454/13

DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES

Declara de utilidade publica a associação de Apoio a Terceira Idade do Distrito de Almerindonópolis – Cachoeira Dourada-GO.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3452/13

DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade pública a associação viver bem do estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3372/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Classifica como Estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás.
17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER ARQUIVO

PROCESSO Nº 3451/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4545/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Declara de utilidade pública a Associação dos Tapeceiros do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia .
10.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4013 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS

Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
11.11.13 – Relator – Dep. José Essado
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3449/13

DEPUTADO ELIAS JUNIOR

Institui o “PRÊMIO EDUCADOR DO ANO” em homenagem aos professores da rede publica do Estado de Goiás.
24.09.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
06.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA
12.11.13 – Aprovado a diligência
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3929/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artísticas , teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3369/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral e dá outras providências.
17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3926/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado nas prestações de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSADOS Nº 3092/13

PROCESSO Nº 3927/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a desoneração de ICMS na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar nas condições que especifica.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3764/13

PROCESSO Nº 3764 /13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veiculo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.
15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3054/13

DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA

Dispõe da criação da ação passaporte da liberdade para auxilio na recuperação de dependentes químicos no âmbito do Estado e dá outras providências.
27.08.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3765 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Torna obrigatória a oferta de acompanhamento médico geriatra nos asilos ou instituições de longa permanência para idosos.
15.10.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1114/13

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

Reajusta os valores da pensões especiais vitalícias que especifica.
09.04.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3554/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de esclarecimentos sobre os sintomas do descolamento de retina
03.10.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014 /13

DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação por parte dos hospitais , clínicas e postos d saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.
12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães.
19.03.14 – PARECER ARQUIVAR

PROCESSO Nº 4022 /13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3904/13

DEPUTADO NEY NOGUEIRA
Dispõe sobre a inclusão do dado que especifica, na certidão de óbito.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3896/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva em todo Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3447/13

PROCESSO Nº 3930/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre a limitação em 10% (Dez por cento) das vagas destinadas aos estacionamentos dos serviços remunerados de manobristas denominados “Valet Parking” e/ou “Vip Parking” em shopping Centers, Hipermercados, Supermercados, Agências Bancarias e estabelecimentos Comerciais de quaisquer natureza, inclusive casas noturnas, bares e congêneres.
05.11.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3254/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3088/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades instaladas no Estado de Goiás.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3456/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a semana Estadual de Combate à obesidade infantil.
03.10.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL