Durante a reunião da Comissão Mista, convocada nesta terça-feira, 25, os deputados Isaura Lemos (PCdoB) e Bruno Peixoto (PT) divulgaram à imprensa o teor das emendas que devem apresentar em plenário, nesta quarta-feira, ao projeto do Governo, de nº 762, que amplia o alcance do Passe Livre Estudantil aos estudantes da região metropolitana de Goiânia.

Isaura Lemos propõe, através de duas emendas, que o Programa Passe Livre adquira o status de política de Estado, em caráter permanente, e sugere ampliar o número de passagens mensais de 48 para 60 unidades.

Bruno Peixoto vai propor a criação de um fundo para custear as despesas decorrentes da implantação do programa, irrigado com recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), advindos da produção de etanol, e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado.

O projeto do Governo altera a Lei nº 17.685/12. Seu texto traz nova redação do inciso IV do artigo 2º da aludida Lei prevendo a comprovação obrigatória, por parte do estudante que pretende beneficiar-se do programa, de que é usuário do transporte coletivo e cadastrado pela entidade do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo.

A nova redação também suprime a exigência de comprovação de renda familiar de até três salários mínimos para se conseguir a gratuidade no uso do sistema de transporte em Goiânia.

É excluído também, do texto anterior, a exigência de comprovação, por parte do estudante, de ser beneficiário de programa social de erradicação da pobreza, ou de bolsa universitária. Com as mudanças aprovadas, o texto indica ainda que caberá ao Estado bancar a metade da passagem que é paga pelo estudante.

De acordo com a justificativa apresentada, o Executivo afirma que a propositura resgata os compromissos assumidos perante o alunado, seus genitores e a sociedade. "Na medida em que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."