Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 25, o parecer dos relatores a 18 projetos de lei. Foram 11 matérias de autoria da Governadoria e sete de iniciativa parlamentar. Os projetos que tiveram o parecer favorável aprovado, estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma destas matérias é o projeto nº 2.505/13. Seu texto altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012 com modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE).

Na reunião, o deputado Karlos Cabral (PT) apresentou emenda ao projeto, estendendo o programa aos municipios com mais de 100 mil habitantes, como Rio Verde e Anápolis, mas foi rejeitada  pelo líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB). Segundo ele, o projeto pode ser incluido na pauta do plenário ainda esta semana.

Além de determinar o percentual que cada esfera deverá investir no benefício, o projeto trata, através do aditivo proposto pelo projeto 762/14, de alterações no teor da Lei.

A primeira alteração prevê a comprovação obrigatória, por parte do estudante que pretende beneficiar-se do programa, de que é usuário do transporte coletivo e cadastrado pela entidade do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo.

A nova redação também suprime a exigência de comprovação de renda familiar de até três salários mínimos para se conseguir a gratuidade no uso do sistema de transporte em Goiânia.

É excluído ainda, do texto anterior, a exigência de comprovação, por parte do estudante, de ser beneficiário de programa social de erradicação da pobreza, ou de bolsa universitária. Com as mudanças aprovadas, o texto indica ainda que caberá ao Estado bancar a metade da passagem que é paga pelo estudante.

Diversas outras matérias foram ainda colocadas em apreciação durante a reunião da Comissão, porém, por terem recebido pedidos de vistas na oportunidade, tiveram sua votação prorrogada.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

Projetos do Executivo:

764/14 - INTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS AO TEXTO DA LEI Nº 14.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

763/14 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

766/14 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2.505/13 - ALTERA A LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.050/14 - ALTERA A LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

943/14 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17.666, DE 18 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - PARA CONT. O PROGRAMA RODOVIDA - PAVIMENTADA E NÃO PAV. - MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

246/14 - INSTITUI O BÔNUS POR RESULTADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN.

4.727/13 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA EM PARQUE TECNOLÓGICO INTEGRANTE DO PROGRAMA GOIANO DE PARQUES TECNOLÓGICOS - PGTec - NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

4.728/13 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

695/14 - INDICA OS NOMES DE ANTÔNIO CAPPI, IARA BARRETO E SEBASTIÃO DONIZETE DE CARVALHO, PARA SEREM RECONDUZIDOS AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

1.051/14 - INSTITUI O BÔNUS POR RESULTADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projetos Parlamentares:

2.424/13 - FIXA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRASNPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS-, NA OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

827/14 - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA A JOÃO CARLOS GORSKI.

1.045/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAZ BEM, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

1.046/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

832/14 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO AO SR. MARCELO BEZERRA CRIVELLA.

1.042/14 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS E APOSENTADOS DE SANTA HELENA DE GOIÁS - AIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS.

1.048/14 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO A DANIEL FELIPE DINIZ ADORNI.