Apresentando durante sessão ordinária na terça-feira, 25, o projeto de lei nº 1.056/14, da Governadoria do Estado, cria na estrutura organizacional da Ssecretaria de Estado da Casa Civil, uma unidade administrativa complementar denominada Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, vinculada ao Núcleo de Consolidação de Legislação da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da pasta.

Segundo justificativa a medida é imperiosa a fim de atender às necessidades da pasta, visando otimizar as atividades referentes à inserção da legislação estadual da rede mundial de computadores, sua consolidação, ao controle do fluxo de processos internos e à continuidade do eficaz atendimento que, na maioria dos casos, requer urgência.

A matéria apresenta ainda a previsão do impacto orçamentário e financeiro para as despesas referentes ao projeto; de março a dezembro e 13º salário de 2015 o valor seria de R$ 43.333,33; nos meses de janeiro a dezembro e 13º salário de 2016 o montante seria de R$ 52.000,00.

A matéria tramita nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa.