Apresentado durante sessão ordinária que aconteceu nesta quarta-feira 27, o projeto de autoria da Governadoria do Estado de Goiás nº1.104/14, dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

O texto explica que o Programa é constituído de medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Entre as medidas facilitadoras descritas no projeto, que é extenso, estão; redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária; remissão oral do crédito tributário, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor não ultrapasse o montante de R$ 11.330,89; também facilita o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferenciado, entre outros.

Segundo o disposto no projeto, em cumprimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Programa poderá incrementar a receita estadual em montante aproximado de R$250 milhões. Esse valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado de Goiás cumpra a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Reajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

A matéria tramita nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa. Para conferir o texto na íntegra, acesse o Portal de Transparência.