Projeto de lei nº1.112/14 da Governadoria do Estado altera o Anexo II da Lei nº14.190, de 4 de julho de 2002, modificado pela Lei nº17.083, de 2 de julho de 2010. A alteração visa fixar novos parâmetros de vencimentos para as carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado, estabelecendo-os nos moldes aplicados para os cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº15.664, de 23 de maio de 2006.

O impacto financeiro da alteração proposta do estimado e aprovado pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind) nos termos do documento em anexo no projeto e as despesas dela decorrentes encontram adequação orçamentário-financeira, de acordo com a justificativa da proposta.

Os cargos em reajuste são: agente técnico de procuradoria e agente de procuradoria. A matéria tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Para conferir o texto na íntegra, acesse o Portal de Transparência.