Projeto de lei nº 1.069, de autoria do Poder Executivo do Estado, pretende alterar o art. 1º da Lei nº 17.353 de 20 de junho de 2011, alterando assim, a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura para Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SICAM.

Segundo a Governadoria, a medida visa cumprir a adequação do ordenamento jurídico vigente em Goiás, uma vez que a pasta assumiu a competência proposta na lei alterada: administrar os terminais de passageiros de propriedade do Estado.

O projeto já está em fase de tramitação na Casa e deverá ser votado em breve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.